Republicada a Tabela de Compatibilização dos valores de taxas de fiscalização.

04/04/2023

O Centro de Vigilância Sanitária publica  o Comunicado CVS 07, de 30/03/2023, referente à compatibilização dos valores das Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos – Atos da Vigilância Sanitária previstos no comunicado CAT 14/21, conforme a classificação nacional das atividades econômicas (CNAE) referidas no Anexo I da Portaria CVS 1, de 22/07/2020, por meio da “Tabela de Compatibilização CNAE – Portaria CVS 1/2020”.

Este comunicado revoga o Comunicado CVS 23 de 30/012/2022, para incluir no bloco 1.5 – Demais Atividades, da referida tabela, os Item 1.5.1.5, 1.5.1.6 e 1.5.1.7 referentes à Lavratura dos Termos de Abertura e Encerramento de Livro de Receituário, informatizado ou não, para registro de informações referentes à prescrição de medicamentos manipulados, de acordo com as determinações contidas nos Itens 8.3 e 8.3.1 da Resolução ANVISA RDC nº 67, de 08/10/2007.