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Atualizada normativa legal que rege o licenciamento sanitário no estado de São Paulo

09/02/2024


Está em vigor a Portaria CVS 1 de 5/1/2024 que disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, em substituição à Portaria CVS 11/23.

 

  • Consulte aqui a íntegra da Portaria CVS 1/2024 - Texto Legal e Anexos

 

  • As alterações em relação à portaria anterior podem ser verificadas no texto destacado, clicando aqui.

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  • Os Formulários de Solicitação de Atos de Vigilância Sanitária e respectivos Instrutivos de Preenchimento podem ser acessados no "site" do CVS, na aba "Serviços", alternativa "Formulários".