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Piso Fixo de Vigilância Sanitária - Recurso federal atualizado para 2024

11/04/2024


Os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária - PFVisa destinados à execução municipal e estadual das ações de vigilância sanitária foram atualizados para o ano de 2024, por meio da Portaria GM/MS 3.494 de 10/04/2024.