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Procedimentos Administrativos Sanitários Sancionatários da Anvisa estão sob Consulta Pública
03/12/2024
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) submete à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas nos Processos Administrativos Sanitários Sancionatórios (PAS) no âmbito da referida Agência.
As contribuições devem ser encaminhadas entre 10/12/24 e 23/1/25 eletronicamente, por meio do preenchimento de formulário eletrônico específico, disponível no endereço http://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/837274?lang=pt-BR.
A proposta de ato normativo e os demais documentos que subsidiaram a sua elaboração estarão disponíveis no portal eletrônico da Anvisa e no portal eletrônico Participa + Brasil.
Acesse aqui a Consulta Pública nº 1.297 de 2/12/24.