Publicado novo regulamento para petições de Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE) e Autorização Especial (AE)

02/07/2014

A Resolução RDC n° 16, publicada no DOU de 02/04/2014, estabelece os critérios relativos à concessão, renovação, alteração, retificação de publicação, cancelamento, bem como para a interposição de recurso administrativo contra o indeferimento de pedidos relativos às petições de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de empresas e estabelecimentos que realizam as atividades elencadas na Seção III Capitulo I com medicamentos e insumos farmacêuticos destinados a uso humano, substâncias sujeitas ao controle especial, produtos para saúde, cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes, saneantes e cultivo de plantas que possam originar substâncias sujeitas a controle especial.

Conheça aqui a íntegra do regulamento e sua retificação publicada em 03/04/2014.