Municípios receberão recursos financeiros extras referentes ao Piso Variável de Vigilância Sanitária

15/12/2014

Quarenta municípios do estado de São Paulo foram contemplados com repasse federal no valor de vinte mil reais referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária, a título de incentivo financeiro para a organização e fortalecimento do processo de descentralização das ações de Vigilância Sanitária.

Para isso, e conforme a Portaria MS-GM nº 2.637/2014, estes municípios tiveram que atender a alguns critérios, baseados na resposta ao levantamento do Perfil da Vigilância Sanitária Municipal no Brasil, realizado entre os meses de dezembro de 2012 a julho de 2013:

(i) ter população inferior a 50 mil habitantes;

(ii) ter lei própria de criação do Serviço de Vigilância Sanitária Municipal;

(iii) não possuir alguns equipamentos básicos para o funcionamento da Vigilância Sanitária municipal;

(iv) estar regular com a alimentação dos sistemas nacionais de informação SCNES e SIA-SUS.

Veja também a Portaria MS-GM nº 2.638/2014 que altera a Portaria GM-MS nº 475/2014, que estabelece os critérios para o repasse e monitoramento dos recursos financeiros federais do Componente da Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, publicado em 3 de dezembro do corrente ano.