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Ação sanitária desencadeada nas Casas de Apoio Terapêutico da região de Barretos

05/04/2013


 

A partir de requisições do Ministério Público, o Grupo de Vigilância Sanitária de Barretos (GVS XIV) deu início a um programa de inspeções nas chamadas "Casas de Apoio Terapêutico" para atendimento de químico-dependentes. Verificou-se que essas casas, sediadas nos municípios da região, não possuíam Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária, nem estrutura funcional para a realização de internações de qualquer natureza, involuntárias ou compulsórias.  Em ações compartilhadas entre as Vigilâncias Sanitárias municipais (VISA-M) e regional do estado (GVS XIV), foram lavrados Autos de Infração e aplicadas as medidas pertinentes. Ficou estabelecida a proibição da permanência de internos de qualquer natureza nas dependências dessas Casas, salvo aqueles na condição de abrigamento voluntário para receber os serviços de apoio terapêutico, já que é só para essa atividade que as instituições possuem licença de funcionamento.