Parceria da Procuradoria do Estado com Regional de Vigilância Sanitária de Presidente Prudente promove capacitação em processos administrativos aos municípios

27/08/2013

No dia 22 de agosto de 2013, o Grupo de Vigilância Sanitária de Presidente Prudente (GVS XXI) realizou evento sobre "Processos Administrativos"  com o  Procurador do Estado, Dr. José Maria Zanutto, visando o aprimoramento das Equipes Municipais, em que estiveram presentes 63 técnicos de vigilância sanitária das equipes municipais e da regional. 

O evento ressaltou as responsabilidades inerentes do Poder de Polícia do Estado, destacando a importância da  qualificação dos técnicos para proporcionar maior segurança na execução das fiscalizações com possíveis autuações. O Dr. José Maria enfatizou a definição do Poder de Polícia do Estado, dada pelo Código Tributário Nacional em seu artigo 78: "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos".

Foi destacada também a importância da postura do agente público nas fiscalizações, a segurança do conhecimento das normas vigentes referentes à atividade a ser fiscalizada, proporcionando maior tranquilidade no momento da lavratura dos autos. Enfatizou sobre os ritos do processo administrativo, destacando sua importância no êxito da ação.