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Portaria CVS 1/20 atualizada em 12/07/21

13/07/2021


O Anexo I da Portaria CVS 1/20 foi retificado em 12/07/21 em razão da exigência de documentos necessários para os atos administrativos previstos para licenciamento de estabelecimentos: (1) com atividades de ensino que se destina ao desenvolvimento integral da criança com até 6 anos de idade; e, (2) com atividades assistenciais que abriga crianças portadoras de necessidades especiais, ambos compreendidos no CNAE 8511-2/00 Educação Infantil - Creches.