CVS publica Taxas de Fiscalização de Atos da Vigilância Sanitária para o ano de 2023.

03/01/2023

O Centro de Vigilância Sanitária divulga por meio do Comunicado CVS 23 de 30/12/2022, publicado em 03/01/2023 e republicado em 07/01/2023, a compatibilização entre as atividades econômicas (CNAE) descritas no Anexo I da Portaria CVS 1/20 e as Taxas de Fiscalização de Atos de Vigilância Sanitária, conforme estabelece o Comunicado SRE 14, de 22/122022, editado pela Secretaria Estadual da Fazenda, para vigência em 2023.

Os valores referidos se aplicam às taxas referentes aos Atos de Vigilância Sanitária realizados exclusivamente pelos Grupos de Vigilância Sanitária (GVS) no âmbito do Estado de São Paulo, quando aplicáveis, nos termos da Portaria CVS 1/2020.

A vigência dos referidos Comunicados é válida para o período de 01 janeiro a 31de dezembro de 2023.