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CIB aprova a pactuação da Programação das Ações de Vigilância Sanitária para 2014
05/06/2014
A Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo (CIB-SP), em reunião realizada em 22 de maio deste ano, aprovou a pactuação do ajuste de metas para 2014 da Programação das Ações de Vigilância Sanitária (Pavisa), entre o estado de São Paulo e seus municípios, por meio da Deliberação CIB 24, de 4/6/2014.
As Pavisa municipais foram anteriormente submetidas e homologadas nos respectivos Colegiados Intergestores Regionais (CIR), reconhecidos no estado de São Paulo pela nomenclatura de Colegiados de Gestão Regional (CGR), para que se efetive a transferência do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVISA), recurso financeiro federal, para o Fundo Municipal de Saúde, conforme previsto na Portaria GM-MS nº 475/2014.