Legislação

2 registro(s) - Pg 1 de 1



  • Portaria GVS XXIV  de 25/06/2013 - DOE de 27/07/13 p.47 – seção 1 nº 139 – Constitui Grupo Técnico Regional do Programa de Vigilância em Postos de Combustíveis, composto pelos integrantes relacionados

  • Portaria CVS 4 de 21/03/2011 - DOE de 23/3/11 p. 42 - seção 1 nº 54 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA), define o Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilância sanitária no estado de São Paulo e dá outras providências. Ver republicação em DOE 60/2011 e as retificações posteriores em DOE 11/2013; 57/2013 e 202/2014.