Legislação

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  • Comunicado CAT 18 de 27/12/2019 - DOE de 28/12/2019 p.73 - seção 1 - nº245 - Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31-12-2020.

  • Norma Técnica ABNT 9.050 de 11/09/2015 - ABNT NBR 9050:2015 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos

  • Lei PR 13.146 de 06/07/2015 - DOU de 06/07/2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

  • Lei AL - SP 14.467 de 08/06/2011 - DOE de 09/06/11 - seção I - Altera a Lei nº 12907, de 15/04/2008, que consolidou a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.

  • Decreto Legislativo Federal 186 de 09/07/2008 - DOU de 10/07/2008 p.1 - seção 1 - Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. Nota: O texto da Convenção está publicado no DSF de 11/06/2008.

  • Lei AL - SP 12.907 de 15/04/2008 - DOE de 15/04/08 - Seção I - Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.

  • Decreto Federal 5.296 de 02/12/2004 - DOU de 03/12/2004 p.5 - seção 1 - Regulamenta as Leis nº 10.048, de 8/11/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19/12/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.Ver alterações: Decretos Federais nº 5645/2005; 9404/2018; 10014/2019.