Legislação

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  • Portaria MS-Anvisa 523 de 30/03/2017 - DOU de 30/03/2017 p.97 - seção 1 nº62 - Institui o Programa para Inclusão Produtiva e Segurança Alimentar - PRAISSAN

  • Portaria CVS 7 de 12/11/2014 - DOE de 13/11/14 p.26 - seção 1 nº 215 - suspende a Consulta Pública relativa à Norma Técnica que disciplina as condições sanitárias e define padrões para atividades laborais realizadas sob deslocamento ou frentes de trabalho, em ambientes rurais e urbanos, no âmbito do Estado de São Paulo, veiculada através da Portaria CVS–5 de 22-09-2014, nos termos da determinação contida no Ofício GS-5807/2014.

  • Portaria CVS 5 de 22/09/2014 - DOE de 22/09/2014 p.37 - seção 1 nº 179 - Fica aberto, a partir da data de publicação da presente Portaria, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Norma Técnica, objeto do Anexo, que disciplina sobre as condições sanitárias e define padrões para atividades laborais realizadas sob deslocamento ou frentes de trabalho, em ambientes rurais e urbanos, no âmbito do Estado de São Paulo