Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo terá novo Regulamento Técnico de Boas Práticas em Estabelecimentos Comerciais de Alimentos e Serviços de Alimentação.

16/05/2012

O Centro de Vigilância Sanitária publicou em  20/06/11  a Consulta Pública nº 10 com proposta de alteração da Portaria CVS 6/99, de 10/03/1999, que estabelece os parâmetros e critérios para o controle higiênico-sanitário em estabelecimentos de alimentos.

A principal inovação da proposta refere-se à inclusão de um roteiro de inspeção das boas práticas em estabelecimentos comerciais de alimentos e serviços de alimentação, a ser utilizado para avaliação do cumprimento deste regulamento técnico, harmonizando as ações das equipes de vigilância sanitária no Estado de São Paulo.

O prazo para apresentação de sugestões está encerrado e o Grupo Técnico de Alimentos do Centro de Vigilância Sanitária está consolidando o texto final da Portaria.