Legislação
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- Despacho CVS/DITEP/GTCorrelatos 2 de 01/10/2013 - DOE de 04/10/2013 - pág.54 - seção 1 - nº188 - Defere o recurso contra decisão que manteve o AIF 000768.
- Despacho CVS/DITEP/GT Correlatos 1 de 15/07/2013 - DOE de 17/07/2013 - p.134 - seção 1 - nª 131 - Indefere recuso de 2ª instância da empresa Tecno Design Indústria e Comercio Ltda.