Legislação

31 registro(s) - Pg 1 de 2



  • Comunicado CVS 7 de 17/09/2024 - DOE de 19/09/24 p.93 – seção 1 – nº 181 – Torna público o seguinte: Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano em Contextos de Estiagem, Ações Preventivas de Saúde para Estiagens com Riscos de Racionamento de Água para Consumo Humano

  • Lei federal 14.785 de 27/12/2023 - DOU de 28/12/23 p.28 - seção 1 - nº246 - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nos 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Ver RETIFICAÇÂO publicada em 16/04/24.

  • Lei federal 14.785 de 27/12/2023 - DOU de 16/04/24 p.1 – seção 1 – nº 73 – RETIFICAÇÃO - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

  • Decreto  68.107 de 24/11/2023 - DOE de 27/11/23 p.1 - seção 1 - no.121 - Regulamenta a Lei nº 17.054, de 6 de maio de 2019, que dispõe sobre o registro de empresas, o cadastro de produtos e a fiscalização do uso, do consumo, do comércio, do armazenamento, do transporte, da prestação de serviço na aplicação e da destinação de embalagens dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola, altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

  • Comunicado CVS-SAMA 14 de 19/09/2023 - DOE de 28/09/23 p.107 – seção 1 – nº 85 – Estabelece referências para prevenir riscos à saúde da população e orientar as instâncias regionais e municipais do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa)

  • Portaria CCD 9 de 31/05/2023 - DOE de 01/06/23 p.39 – seção 1 - nº 106 – Altera a Portaria CCD-22, de 13 de outubro de 2022, que dispõe sobre as ações de Vigilância em Saúde Ambiental no âmbito da Coordenadoria de Controle de Doenças e dá providências correlatas

  • Portaria CCD 22 de 13/10/2022 - DOE de 14/10/22 p.40 – seção 1 - nº 207 – Dispõe sobre as ações de Vigilância em Saúde Ambiental no âmbito da Coordenadoria de Controle de Doenças. Ver ALTERAÇÃO em Portaria CCD 9/22.

  • Comunicado CVS-SAMA/DVST 32 de 03/08/2020 - DOE de 04/08/20 p. 46 - seção 1 n° 153 - Torna público diretrizes para inspeção sanitária em estabelecimentos prestadores de serviços de processamento de lâmpadas inservíveis contendo mercúrio metálico.

  • Comunicado CAT 18 de 27/12/2019 - DOE de 28/12/2019 p.73 - seção 1 - nº245 - Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31-12-2020.

  • Portaria CVS 8 de 15/05/2019 - Institui Grupo Consultivo para subsidiar o planejamento e a realização do Ciclo de Eventos CVS Saúde e Meio Ambiente 2019

  • Portaria CVS 1 de 09/01/2019 - DOE de 31/01/19 p. 50 - seção 1 n° 21 - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas. Ver retificação em 09/02/2019.

  • Portaria CVS nº 1 de 09/01/2019 - DOE de 09/02/19 p. 46 - seção 1 n° 28 - Retificação - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas

  • Portaria CCD s/nº  de 27/12/2018 - DOE de 28/12/18 p.70 - seção 1 n° 241 - Constitui o Grupo Executivo das Ações de Vigilância em Saúde Ambiental da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo e dá providências correlatas.

  • Portaria GVS XXIV s/nº  de 25/06/2013 - DOE de 27/07/13 p.47 – seção 1 nº 139 – Constitui Grupo Técnico Regional do Programa de Vigilância em Postos de Combustíveis, composto pelos integrantes relacionados

  • Portaria CVS 4 de 21/03/2011 - DOE de 24/10/14 p.33 - seção 1 nº 202 - RETIFICAÇÃO - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA), define o Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilância sanitária no estado de São Paulo e dá outras providências. Ver republicações e retificações publicadas em DOE nº: 54 e 60 de 2011; 11 e 57 de 2013; e, 202 de 2014.

  • Comunicado CVS 204 de 06/10/2009 - Referências básicas e procedimentos para atuação em áreas contaminadas das equipes municipais e regionais do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária

  • Decreto Estadual 54.645 de 05/08/2009 - DOE de 06/08/09 p. 4 seção 1 nº 145 - Regulamenta dispositivos da Lei n° 12.300/06, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e altera o inciso I do artigo 74 do Regulamento da Lei n°997de 1976,aprovado pelo Decreto n° 8.468, de 1976.

  • Comunicado CVS 254 de 18/07/2007 - Proíbe a pesca, comercialização e consumo de peixes em lagos de pesca na região contaminada do município de Sta. Gertrudes e o monitoramento sistemático, através de análises laboratoriais, da água e das espécies ali presentes.

  • Portaria CVS 8 de 08/04/2003 - Concede prazo de 10 dias para que a empresa Shell do Brasil Ltda. providencie a entrega ao Centro de Vigilância Sanitária dos documentos abaixo relacionados, referentes, exclusivamente, à base de estocagem de combustíveis da empresa na Vila Carioca, bairro do Ipiranga, no município de São Paulo, conhecida como BIP I.

  • Portaria CVS 6 de 08/04/2003 - Estabelece prazo de 240 dias para que a empresa Shell do Brasil Ltda adeque todas as ilhas de carregamento instaladas no interior da BIP ao sistema bottom Load, com dispositivo de recuperação de vapores, ou qualquer outro sistema que impeça a emanação de vapores durante a operação de enchimento dos caminhões tanque.

  • Portaria CVS 6 de 08/04/2003 - Exige da empresa Shell Brasil Ltda. a adequação de suas ilhas de carregamento instaladas na base de combustíveis no Ipiranga.

  • Portaria CVS 5 de 08/04/2003 - Estabelece prazo até o dia 10 de abril de 2003 para que a empresa Shell do Brasil Ltda. apresente dados de monitoramento e relatório conclusivo acerca da qualidade da água e do solo no entorno da BIP I.

  • Portaria CVS 4 de 08/04/2003 - Proibir o acesso de caminhões transportadores de combustível à BIP I da Shell do Brasil Ltda. através da portaria situada na rua Auriverde e concede prazo de 180 dias para a empresa Shell do Brasil Ltda. atender ao disposto no artigo anterior, de forma a providenciar a transferência da portaria hoje situada na rua Auriverde para a av. Presidente Wilson.

  • Portaria CVS 4 de 08/04/2003 - Exige a transferência da portaria de acesso de caminhões transportadores de combustível na Base de estocagem da Shell Brasil Ltda., situada no Ipiranga, São Paulo.

  • Portaria CVS 8 de 07/04/2003 - Exige da empresa Shell Brasil Ltda. a entrega de documentos referentes aos processos produtivos e à saúde dos trabalhadores da base de estocagem de combustível do Ipiranga. (em parceria com a DIR de Barretos e Divisão de Saúde do Trabalhador).

  • Portaria CVS 5 de 07/04/2003 - Exige da empresa Shell Brasil Ltda. a apresentação de dados de monitoramento ambiental e relatório conclusivo acerca da qualidade da água e do solo no entorno da sua base de estocagem de combustível do Ipiranga.

  • Comunicado CVS 231 de 22/06/2002 - Determina a interdição de poços de industrias ceramistas em Sta. Gertrudes, o monitoramento sistemático da água dos poços das industrias e residências situadas em área contaminada, a coleta de alimentos para análise laboratorial e a caracterização do quadro funcional das empresas.

  • Comunicado CVS-DT  223 de 14/06/2002 - Estabelece medidas para prevenção da saúde da população moradora na Vila Carioca, potencialmente contaminada por substâncias químicas provenientes da empresa Shell do Brasil.

  • Resolução SS/SMA  1 de 06/06/2002 - Define procedimentos para ação conjunta das Secretarias de Estado da Saúde e Meio Ambiente no tocante a áreas contaminadas por substâncias perigosas.

  • Resolução Conjunta SS/SMA 1 de 06/06/2002 - Define procedimentos para ação conjunta das Secretarias de Estado da Saúde e Meio Ambiente no tocante a áreas contaminadas por substâncias perigosas