Legislação

1 registro(s) - Pg 1 de 1



  • Resolução SS 177 de 30/11/2021 - DOE de 09/02/22 p.35 - seção 1 - n°28 - Republicação - Dispõe sobre procedimentos visando garantir a potabilidade da água para consumo humano distribuída por veículos transportadores e dá outras providências. Revoga a Resolução SS-48/99.