Legislação

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  • Comunicado CVS-SAMA 11 de 16/05/2023 - DOE de 18/05/23 p.21 – seção 1 - nº 96 – Estabelece referências para prevenir riscos à saúde da população e orientar as instâncias regionais e municipais do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa).