Legislação

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  • Portaria CVS 15 de 26/12/2002 - Define diretrizes, critérios e procedimentos para a avaliação físico–funcional de projetos de edificações dos estabelecimentos de interesse à saúde para emissão de LTA – Laudo Técnico de Avaliação

  • Portaria CVS 15 de 26/12/2002 - DOE de 27/12/2002 p.31 - seção 1 nº247 - Define diretrizes, critérios e procedimentos para a avaliação físico–funcional de projetos de edificações dos estabelecimentos de interesse à saúde para emissão de LTA – Laudo Técnico de Avaliação.REVOGADA pela Portaria CVS 10 de 05/08/2017.