Legislação
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- Resolução SS/SMA 1 de 06/06/2002 - Define procedimentos para ação conjunta das Secretarias de Estado da Saúde e Meio Ambiente no tocante a áreas contaminadas por substâncias perigosas.
- Resolução Conjunta SS/SMA 1 de 06/06/2002 - Define procedimentos para ação conjunta das Secretarias de Estado da Saúde e Meio Ambiente no tocante a áreas contaminadas por substâncias perigosas
- Resolução Conjunta SS/SGEE 1 de 21/01/2002 - DOE nº 14 22/01/12 Seção 1 - Institui Prêmio de Incentivo Especial a servidores lotados e em exercício nas unidades de Vigilância Sanitária e dá providências correlatas