Legislao

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  • Resoluo SS 177 de 30/11/2021 - DOE de 09/02/22 p.35 - seo 1 - n28 - Republicao - Dispe sobre procedimentos visando garantir a potabilidade da gua para consumo humano distribuda por veculos transportadores e d outras providncias. Revoga a Resoluo SS-48/99.