Legislação

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  • Norma Técnica ABNT 9.050 de 11/09/2015 - ABNT NBR 9050:2015 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos

  • Portaria GVS XXIV  de 25/06/2013 - DOE de 27/07/13 p.47 – seção 1 nº 139 – Constitui Grupo Técnico Regional do Programa de Vigilância em Postos de Combustíveis, composto pelos integrantes relacionados

  • Lei  12.864 de 26/07/2007 - DOE Proíbe o uso, no Estado de São Paulo de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição

  • Portaria  MS/GM 1.679 de 19/09/2002 - DOU de 20/09/02 - seção 1 nº 183 - Dispõe sobre a estruturação da rede nacional de atençâo integral à saúde do trabalhador no SUS e dá outras providências.