Legislação

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  • Comunicado CVS 2 de 04/11/2024 - DOE de 05/11/24 p.127 – seção 1 – nº 213 – Submete à Consulta Pública proposta Portaria CVS, que dispõe sobre os espaços “pet friendly” em estabelecimentos comerciais de alimentos e serviços de alimentação

  • Comunicado CVS 1 de 04/11/2024 - DOE de 05/11/24 p.127 – seção 1 – nº 213 – Submete à Consulta Pública proposta de revisão da Portaria CVS 05, de 09 de abril de 2013, que aprova o regulamento técnico sobre boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação, e o roteiro de inspeção

  • Portaria CCD 1 de 11/09/2024 - DOE de 12/09/24 p.48 – seção 1 – nº 176 – Dispõe sobre a emissão de Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos (CVLEA) no âmbito do Estado de São Paulo

  • Portaria CVS 1 de 05/01/2024 - DOE de 14/02/24 p.35 - seção 1 – nº 29 – Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas. Revoga a Port. CVS 11/23. Ver Republicação de 19/2/24.

  • Portaria CVS 1 de 05/01/2024 - DOE de 03/05/24 - seção 1 – nº 84 - REPUBLICAÇÃO - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas. Revoga publicações de 14, 16 e 19/02/2024.

  • Portaria CVS 1 de 05/01/2024 - DOE de 16/02/24 p.37 - seção 1 – nº 30 – Republicação Novamente - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas. Revoga a Port. CVS 11/2023. Torna sem efeito a publicação em DOE de 14/02/24.

  • Portaria CVS 1 de 05/01/2024 - DOE de 19/02/24 - Seção I - Nº 32 P.57 - Republicação - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas. Torna sem efeito as publicações dos dias 14 e 16/02/2024. Revoga a Port. CVS 11/2023.

  • Portaria CVS 11 de 21/12/2023 - DOE de 22/12/23 p.45 - seção 1 - nº 140 - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas. Revogada pela Portaria CVS 1/24.

  • Comunicado CVS-SAMA 11 de 16/05/2023 - DOE de 18/05/23 p.21 – seção 1 - nº 96 – Estabelece referências para prevenir riscos à saúde da população e orientar as instâncias regionais e municipais do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa).

  • Deliberação CIB 109 de 04/11/2022 - DOE de 5/11/22 p.44 - seção 1 - nº 222 - Aprova o repasse financeiro da Vigilância Sanitária, Piso Variável – PV-VISA, no Estado de São Paulo

  • Decreto Estadual 66.634 de 05/04/2022 - DOE de 06/04/22 p.1 – seção 1 - nº 70 – Altera o Decreto nº 12.342 de 27 de setembro de 1978, que aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 597 de 02/02/2022 - DOU de 09/02/22 p.147 – seção 1 nº 28 – Dispõe sobre as inspeções sanitárias de forma remota em bens e produtos importados sujeitos à vigilância sanitária

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 596 de 02/02/2022 - DOU de 09/02/22 p.147 – seção 1 nº 28 – Dispõe sobre as inspeções sanitárias de forma remota em bens e produtos importados sujeitos à vigilância sanitária

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 589 de 22/12/2021 - DOU de 22/12/21 p.298 - seção 1 - n°240 - Altera a Resolução nº 105, de 19/05/1999, que aprova as disposições gerais para embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos, a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56, de 16/11/2012, que dispõe sobre a lista positiva de monômeros, outras substâncias iniciadoras e polímeros autorizados para a elaboração de embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos, e a Resolução - RDC nº 88, de 29/06/2016, que dispõe sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 588 de 20/12/2021 - DOU de 22/12/21 p.297 - seção 1 - n°240 - Autoriza o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos.

  • Instrução Normativa MS-ANVISA-IN 115 de 20/12/2021 - DOU de 22/12/21 p.297 - seção 1 - n°240 - Altera a Instrução Normativa - IN nº 88, de 26 de março de 2021, que estabelece os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 560 de 30/08/2021 - DOU de 31/08/21 p.147 - seção 1 – nº 165 – Dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS. Revoga as Resoluções MS-ANVISA-RDC Nº 207; 215 e 259, todas do ano de 2018.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 497 de 20/05/2021 - DOU de 26/05/21 p.205 - seção 1- n° 98 - Dispõe sobre os procedimentos administrativos para concessão de Certificação de Boas Práticas de Fabricação e de Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem.

  • Instrução Normativa IN-CVS 1 de 07/04/2021 - DOE de 09/04/21 p.43 - seção 1 - n° 67 - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, a renovação do licenciamento sanitário dos estabelecimentos classificados no CNAE 4693-1/00 Comércio Atacadista de Mercadorias em Geral, Sem Predominância de Alimentos ou de Insumos Agropecuários

  • Instrução Normativa MS-ANVISA-IN 88 de 26/03/2021 - DOU de 31/03/21 p.226 - seção 1- n° 61 - Estabelece os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 487 de 26/03/2021 - DOU de 31/03/21 p.225 - seção 1- n° 61 - Dispõe sobre os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos, os princípios gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 486 de 26/03/2021 - DOU de 31/03/21 p.224 - seção 1- n° 61 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 454, de 17/12/2020 e torna sem efeito o art. 2º dessa Resolução.

  • Portaria CVS 24 de 14/12/2020 - DOE de 15/12/20 p. 29- seção 1 - n° 248 - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, a atuação do Sevisa para o enfrentamento da pandemia da Covid-19, baseada no Decreto 65.357, de 11-12-2020, publicada no DOE de 12-12-2020. Ver Republicação de 17/12/20.

  • Portaria CVS 24 de 14/12/2020 - DOE de 17/12/20 p.36 - seção 1 - n° 250 - Republicação - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, a atuação do SEVISA para o enfrentamento da pandemia da Covid-19, baseada no DECRETO 65.357, de 11-12-2020, DOE de 12-12-2020.

  • Portaria CVS 22 de 02/12/2020 - DOE de 04/12/20 p. 44 - seção 1 - n° 241 - Estabelece os requisitos essenciais de Boas Práticas de Fabricação (BPF) para alimentos de origem vegetal fabricados sob a forma artesanal, no âmbito do Estado de São Paulo. ver RETIFICAÇÕES publicadas em 26/4 e 14/5 de 2024.

  • Portaria CVS 22 de 02/12/2020 - DOE de 26/04/24 p. – seção 1 – nº 80 – RETIFICAÇÃO - Estabelece os requisitos essenciais de Boas Práticas de Fabricação (BPF) para alimentos de origem vegetal fabricados sob a forma artesanal, no âmbito do Estado de São Paulo. Ver RETIFICAÇÃO publicada em 14/5/24.

  • Portaria CVS 22 de 02/12/2020 - DOE de 14/05/24 p. – seção 1 – nº 91 – RETIFICAÇÃO - Estabelece os requisitos essenciais de Boas Práticas de Fabricação (BPF) para alimentos de origem vegetal fabricados sob a forma artesanal, no âmbito do Estado de São Paulo.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 437 de 05/11/2020 - DOU de 09/11/20 p. 74 - seção 1 n° 213 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada RDC nº 239, de 26 de julho de 2018, que estabelece os aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em suplementos alimentares, para atualizar a lista de aditivos alimentares autorizados para uso em suplementos alimentares destinados a lactentes e crianças de primeira infância.

  • Instrução Normativa IN - CVS 1 de 16/10/2020 - DOE de 7/11/2020 p.44 - seção 1 - nº 220 - Republicação - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, a renovação do licenciamento sanitário dos estabelecimentos classificados no CNAE 4693-1/00 Comércio Atacadista de Mercadorias em Geral, sem Predominância de Alimentos ou de Insumos Agropecuários

  • Instrução Normativa IN - CVS 1 de 16/10/2020 - DOE de 24/10/2020 p.23 - seção 1 Nº 211 - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, a renovação do licenciamento sanitário dos estabelecimentos classificados no CNAE 4693-1/00 Comércio Atacadista de Mercadorias em Geral, Sem Predominância de Alimentos ou de Insumos Agropecuários. Ver Republicação de 07/11/2020.