CVS realiza o 14º Seminário Estadual Áreas Contaminadas e Saúde

09/10/2015

Em 12 de novembro de 2015 foi realizado o 14º Seminário Estadual Áreas Contaminadas e Saúde, iniciativa conjunta do Centro de Vigilância Sanitária e das Faculdades de Saúde Pública e de Medicina da Universidade São Paulo (USP), em parceria com outras entidades de notória inserção no tema, tendo como assunto principal questões afetas ao “DIREITO À SAÚDE, CONTAMINAÇÕES E JUSTIÇA AMBIENTAL” (a programação pode ser visualizada clicando-se aqui).

Nesta edição, foi promovida uma importante discussão, sob diferentes ângulos e pontos de vista, sobre as investigações, inquéritos, processos e, em especial, as decisões judiciais mais emblemáticas que orientam e constroem jurisprudência a respeito das responsabilidades, compensações e medidas para reduzir danos e minimizar riscos sanitários e ambientais.

A seguir, encontram-se documentos citados durante o Seminário:​

- Artigo "​A aplicação judicial das normas da Organização Mundial da Saúde no Brasil: in dubio pro salute", das autoras Deisy de Freitas Lima Ventura e Rachelle Amália Agostini Balbinot;

- Recurso especial Nº 1.310.471 - SP (2011/0293295-2), cujo relator foi o Ministro Herman Benjamin, que trata de "Embargos à Execução Fiscal, no âmbito de cobrança de multa administrativa imposta pela Vigilância Sanitária (Secretaria de Saúde) do Estado de São Paulo contra a empresa Ajax. O Tribunal a quo confirmou a sentença de improcedência, por entender ausentes ilegalidades no auto de infração e por terem sido comprovados os fatos nele descritos".